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Foto: Reprodução / Google

Na sessão da última terça-feira (06), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas de cinco municípios baianos, dentre eles, a cidade de Ibicuí, no sudoeste do estado.

A desaprovação das contas é referente ao exercício de 2015, do prefeito Gilnay Cunha Santana. Todas as contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Ibicuí, a administração comprometeu 69,45% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, extrapolando o limite máximo definido pela LRF. Pela reincidência no descumprimento de pessoal, o gestor foi multado em R$23.040,00, valor que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$2.000,00, pelas falhas contidas no relatório técnico.

Quem teve também o parecer desfavorável com relação às contas de 2015 foi o prefeito de Riacho de Santana Tito Eugênio Cardoso de Castro. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 6 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico.

Durante a análise, a relatoria verificou a abertura de crédito especial no montante de R$ 180.000,00, sem prévia autorização legislativa, vez que a referida lei foi publicada em 12/11/15, enquanto a edição do decreto de abertura e sua contabilização ocorreu em 30/06/15, o que comprometeu o mérito das contas. Cabe recurso da decisão. (Com informações do TCM)